Justiça proíbe cobrança por ponto extra em TV

A decisão, publicada hoje, vale a partir da mensalidade seguinte à data da intimação da decisão.

Procuradores e juízes são contra inviolabilidade absoluta de escritórios de advogados

Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia uma inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão.

Julgamento de Habeas em favor de Law Kin Chong é adiado novamente

STJ nega pedidos de liminar em crimes de extorsão e estelionato

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

Ministro Fachin revoga decisão de presidente do STF para executar pena após 2ª instância

Ministro entendeu que decisão do plenário da Corte, mesmo que não tenha efeito vinculante, deve ser respeitada.

Atraso em minutos leva à intempestividade de recurso

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.

Agravo de Instrumento. Causa própria pelo advogado. Ação Reivindicatória. Liminar de reintegração de posse.

Exceção de suspeição crime, contra magistrado.

Eventual interesse em processo.

Não há censura prévia em defesa dos direitos individuais na Internet

Alexandre Atheniense é sócio-advogado do escritório Aristoteles Atheniense Advogados; presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB; coordenador e professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; editor do blog "Direito e Novas Tecnologias" www.dnt.adv.br.

Reincidência nos crimes da Lei de Drogas

condenatório independente do cumprimento ou não da pena); a reincidência genérica (cometimento de crimes

STJ envia habeas-corpus de advogado investigado pela Anaconda para o MPF

O pedido de habeas-corpus do advogado Carlos Alberto da Costa Silva, acusado de ser um dos participantes nos fatos investigados pela Operação Anaconda, deve ir agora para o Ministério Público Federal.

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Tribunal determina retorno de candidato aprovado fora do número de vagas

Recorrente deve retornar ao cargo de Delegado da Polícia Federal a partir da data do ajuizamento da ação

Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo

O Banco Bradesco não conseguiu convencer a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho de que um recurso interposto imediatamente após greve dos servidores do Judiciário atendia ao requisito do prazo recursal

Justiça bloqueia contas do ex-superintendente do Panamericano

Segundo relatório que embasou a decisão, há elementos que indicam que quatro das empresas de Palladino são fictícias

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.